Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 31 — TJ-PE 2015 · FCC
Considere as seguintes proposições acerca da responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço: I. Sendo causado dano por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem solidariamente perante o consumidor o seu fabricante, construtor ou importador, mas não aquele que apenas realizou a incorporação. II. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, somente quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor. V. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BIV e V.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e V.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Pelo art. 25, §2º, do CDC, também responde solidariamente quem realizou a incorporação da peça, ao lado do fabricante, construtor ou importador do componente.
Literalidade do art. 21 do CDC: o serviço de reparação traz implícita a obrigação de usar componentes originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações do fabricante, salvo, quanto a estes, autorização em contrário do consumidor.
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação não o exime de responsabilidade (art. 23, CDC).
A garantia legal independe de termo expresso, mas é vedada a exoneração contratual do fornecedor (art. 24, CDC).
Nos produtos in natura responde o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente o produtor (art. 18, §5º, CDC).
Comentário de cada alternativa
Errada: III e IV são falsas — ver assertivas III e IV.
Errada: a V é verdadeira, mas a IV é falsa (é vedada a exoneração contratual) — ver assertiva IV.
Errada: a II é verdadeira, mas a I é falsa, pois quem realizou a incorporação também responde solidariamente — ver assertiva I.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Correta: só a II (art. 21, CDC) e a V (art. 18, §5º, CDC) reproduzem a lei; I, III e IV contrariam os arts. 25, §2º, 23 e 24 — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.