Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-PE 2015 · FCC
Para os fins do Código de Defesa do Consumidor,
- Aas atividades de natureza bancária, financeira ou de crédito não são consideradas serviços.
- Bconsideram-se serviços as atividades de natureza securitária.
- Cconsideram-se produtos apenas os bens materiais.
- Dbens imóveis não são considerados produtos.
- Econsideram-se serviços quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, §2º, do CDC inclui expressamente as atividades bancárias, financeiras e de crédito no conceito de serviço; a Súmula 297 do STJ confirma a aplicação do CDC às instituições financeiras.
O art. 3º, §2º, do CDC define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, §1º, CDC).
Pegadinha: O "apenas" exclui os bens imateriais, que a lei inclui.Bens imóveis também são produtos (art. 3º, §1º, CDC), o que explica a aplicação do CDC, por exemplo, à compra de imóvel na planta.
O art. 3º, §2º, do CDC exclui expressamente do conceito de serviço as atividades decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pegadinha: Troca o "salvo" da lei por "inclusive".Para aprofundar
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