Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 29 — TJ-PE 2015 · FCC

Direito do ConsumidorFCC2015Magistratura estadual

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,

  1. Aas pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas fornecedoras.
  2. Bsomente entes personalizados (isto é, pessoas físicas ou jurídicas) podem ser considerados fornecedores.
  3. Ca pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.
  4. Dé considerada consumidora a pessoa que adquire o produto como destinatária final, mas não a que meramente o utiliza nessa condição.
  5. Eequipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 3º do CDC inclui expressamente a pessoa jurídica pública entre os fornecedores, o que alcança, por exemplo, serviços públicos remunerados por tarifa.

art. 3º, caput, CDC
B
Errada

O art. 3º do CDC admite como fornecedores também os entes despersonalizados (ex.: massa falida, sociedade de fato).

Pegadinha: O "somente" exclui os entes despersonalizados, que a lei inclui.
art. 3º, caput, CDC
C
Errada

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, CDC).

art. 2º, caput, CDC
D
Errada

O art. 2º do CDC considera consumidor quem "adquire ou utiliza" o produto como destinatário final; quem só utiliza também é consumidor.

Pegadinha: Suprime o verbo "utiliza" do conceito legal.
art. 2º, caput, CDC
E
Correta

É a literalidade do art. 2º, parágrafo único, do CDC: equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

art. 2º, parágrafo único, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço

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