Por que estudar: é o assunto mais recorrente da matéria no banco do Cátedra: 70 questões falam em vício, prazo de 30 dias ou peças de reposição, e 21 em serviços públicos. Aparece em magistratura (FGV, TJ-TO 2025, TJ-CE 2025 e TJ-AP 2022; CEBRASPE, TJ-BA 2019; CONSULPLAN, TJ-MG 2026), Defensoria (FGV, DPE-RJ 2026; CEBRASPE, DPE-SE 2022), OAB (FGV, XXIX, XXX, XXXV e XLI) e Procuradorias (CEBRASPE, PGDF 2022; FCC, PGE-TO 2025). As bancas repetem: vício x defeito; a solidariedade que inclui o comerciante; o prazo de 30 dias, convencionável entre 7 e 180; as três alternativas; o uso imediato; o produto *in natura; a *quantidade (art. 19); a vedação de exoneração; e os serviços públicos** (art. 22). Em 2024, a 3ª Turma do STJ trouxe um limite novo à restituição.
1. Vício x defeito
| Vício (arts. 18 a 25) | Defeito ou fato (arts. 12 a 17) | |
|---|---|---|
| Atinge | Adequação: o bem não serve, vale menos ou diverge do anunciado | Segurança: causa acidente de consumo |
| Dano | Em regra, intrínseco ao bem | Extrínseco: saúde, vida, patrimônio |
| Exemplo | Geladeira não gela | Geladeira pega fogo |
| Comerciante | Solidário | Só nas hipóteses do art. 13 |
| Fornecedor responde por | Todos os fornecedores da cadeia | Agentes do art. 12 e, conforme o caso, comerciante |
| Prazo | Decadencial: 30 ou 90 dias (art. 26) | Prescricional: 5 anos (art. 27) |
| Consumidor equiparado | Regra: não (art. 17 é da Seção II) | Sim: todas as vítimas |
- O defeito pressupõe vício, acrescido de um problema de segurança. Nem todo vício é defeito.
- Pigmento atóxico que sai em roupa, com efeito apenas estético, é vício, não fato, e o condomínio é consumidor pela teoria finalista mitigada (FGV, OAB XXX, q. 44: D).
- Churrasqueira entregue em modelo diferente do comprado é vício de qualidade (FGV, TJ-AP 2022, q. 30: D).
- O bystander não se estende, como regra, ao vício (FGV, TJ-CE 2025, q. 31: D).
- O adquirente sucessivo do produto pode reclamar. A OAB rejeitou a ilegitimidade de quem comprou de terceiro um notebook lacrado (FGV, OAB XXXV, q. 44, alternativas A e C, erradas).
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