Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 5 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.
- AO CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
- BAs sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
- CÉ cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
- DEm demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
- EAtos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.
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Comentário de cada alternativa
O art. 32, parágrafo único, do CDC exige a oferta de peças de reposição "por período razoável de tempo, na forma da lei", depois de cessada a fabricação. O CDC não fixa prazo mínimo de cinco anos.
Pegadinha: Inventa um prazo numérico onde a lei fala em "período razoável".O CDC dá tratamento diferente às duas: as sociedades consorciadas respondem solidariamente (art. 28, §3º), mas as controladas respondem só subsidiariamente (art. 28, §2º).
Pegadinha: Junta numa só regra as controladas (responsabilidade subsidiária) e as consorciadas (solidária).Segundo a Súmula 385 do STJ e o Tema 41 dos Repetitivos, se já existia inscrição legítima, a anotação irregular não gera dano moral, restando apenas o direito ao cancelamento.
Pegadinha: O "independentemente da existência prévia de inscrição legítima" contraria a Súmula 385 STJ.Na responsabilidade pelo fato do serviço, é o fornecedor que tem de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Por isso, segundo a jurisprudência do STJ, a inversão é ope legis e não depende de decisão judicial. Isso é diferente da inversão ope iudicis do art. 6º, VIII.
O fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34 CDC), e não apenas de forma subsidiária.
Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiária".Para aprofundar
Súmula 385 do STJTema 41 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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