Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens. I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável. II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador. III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O art. 1.609, IV, CC admite o reconhecimento por manifestação direta e expressa perante o juiz "ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém". Não se exige ação declaratória própria.
O reconhecimento dos filhos é irrevogável, "nem mesmo quando feito em testamento" (arts. 1.609, III, e 1.610 CC). O testador pode revogar as disposições patrimoniais, mas não o reconhecimento.
Reproduz o art. 1.609, parágrafo único, CC: o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Comentário de cada alternativa
Errada: o II é falso, pois o reconhecimento é irrevogável mesmo quando feito em testamento (ver assertiva II). Além disso, a alternativa deixa de fora o III, que é verdadeiro.
Correta: só o III é verdadeiro, pois reproduz o art. 1.609, parágrafo único, CC. O I e o II são falsos (ver assertivas).
Errada: o I e o II são falsos (ver assertivas I e II).
Errada: o I é falso, porque o reconhecimento perante o juiz não exige ação própria (ver assertiva I).
Errada: o I e o II são falsos (ver assertivas I e II).
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