Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de
- Aanulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
- Bnulidade em qualquer uma das três modalidades.
- Cineficácia em qualquer uma das três modalidades.
- Dnulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
- Eanulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1.863 CC proíbe o testamento conjuntivo em todas as modalidades. Quando a lei proíbe a prática do ato sem cominar outra sanção, a consequência é a nulidade (art. 166, VII, CC), e não a anulabilidade.
O art. 1.863 CC proíbe o testamento conjuntivo "seja simultâneo, recíproco ou correspectivo". Por se tratar de ato que a lei proíbe sem cominar sanção diversa, ele é nulo (art. 166, VII, CC) nas três modalidades. A vedação protege a revogabilidade e a pessoalidade do testamento.
O vício do testamento conjuntivo está no plano da validade, e não no da eficácia. Por ser ato proibido por lei, ele é nulo (arts. 1.863 e 166, VII, CC).
O art. 1.863 CC põe as três modalidades no mesmo plano e não distingue entre elas. Todas são nulas, inclusive a simultânea.
Pegadinha: Cria uma distinção entre as modalidades que a lei não faz.O art. 1.863 CC não distingue as modalidades, e todas são nulas, inclusive a correspectiva.
Pegadinha: Cria uma distinção entre as modalidades que a lei não faz.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
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