Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 4 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso. De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à
- Aprescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
- Bprescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
- Cprescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
- Dprescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
- Eimprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 610 dos Repetitivos do STJ, a pretensão de restituir valores pagos com base em cláusula de reajuste nula, em plano ou seguro saúde, prescreve em 3 anos. O fundamento é o enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, CC).
O prazo de 1 ano do art. 206, §1º, II, CC vale para pretensões do segurado contra o segurador ligadas ao contrato de seguro típico. Não alcança a repetição de valores pagos por cláusula nula, que segue o prazo trienal (Tema 610 STJ).
Pegadinha: Usa o nome "seguro" para atrair o prazo ânuo.Não existe prazo prescricional especial de 2 anos para o consumidor idoso. O prazo é trienal (Tema 610 STJ).
O prazo quinquenal para dívidas líquidas em instrumento (art. 206, §5º, I, CC) não se aplica aqui. Ao julgar o Tema 610, o STJ fixou o prazo trienal do enriquecimento sem causa.
O trato sucessivo não torna a pretensão imprescritível. Ele apenas faz a prescrição correr parcela a parcela, alcançando as anteriores ao triênio (Tema 610 STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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