Temas Repetitivos do STJ
Tema 610 do STJ
Tese firmada
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 4Direito do Consumidor
- PGE-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 50Direito Civil
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 4Direito do Consumidor
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 17Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.