Questão comentada · Direito Civil
Questão 50 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais
- Aprescreve em cinco anos.
- Bdecai em um ano.
- Cprescreve em três anos.
- Ddecai em quatro anos.
- Eprescreve em dez anos.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de cinco anos do art. 27 do CDC vale para fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), e não para a repetição de valores contratuais cobrados indevidamente.
A repetição de indébito é uma pretensão condenatória e se sujeita a prazo prescricional, e não decadencial.
Pegadinha: Troca prescrição por decadência.Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, o prazo de três anos do art. 206, §3º, IV, do CC (enriquecimento sem causa) não se aplica à repetição de indébito fundada em relação contratual. Nesse caso incide a regra geral decenal.
Pegadinha: Usa o prazo do enriquecimento sem causa, que é subsidiário e cede quando há causa contratual.Não há prazo decadencial de quatro anos para a repetição de indébito contratual. O prazo de quatro anos do art. 178 do CC trata da anulação de negócio jurídico.
Pegadinha: Mistura o prazo da anulação do negócio com o da repetição.Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais tem fundamento na relação contratual. Por isso prescreve no prazo geral de dez anos (art. 205, CC). O prazo de três anos do enriquecimento sem causa é subsidiário (art. 886, CC).
Corrente oposta
Teses repetitivas anteriores do STJ aplicaram o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC (enriquecimento sem causa) a casos específicos de repetição: o Tema 610 (reajuste de plano de saúde) e o Tema 919 (cédula de crédito rural). Isso gerou divergência até a Corte Especial firmar o prazo decenal para o indébito contratual.
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