Temas Repetitivos do STJ
Tema 919 do STJ
Tese firmada
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 63Direito Civil
- PGE-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 50Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.