Questão comentada · Direito Civil
Questão 63 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- AAplica-se o prazo prescricional trienal — previsto no Código Civil de 2002 — às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal contido no Decreto no 20.910/32.
- BÉ trienal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
- CÉ ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres.
- DA pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.
- EA pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
O STJ fixou o oposto: aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, em detrimento do trienal do Código Civil (Tema 553 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Inverte literalmente a tese do Tema 553.Na vigência do CC/2002, é quinquenal o prazo para o condomínio cobrar taxas condominiais constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I, CC; Tema 949 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca o prazo quinquenal por trienal, mantendo o restante da tese.Correta: a Segunda Seção do STJ firmou que é ânuo o prazo para qualquer pretensão do segurado contra o segurador, e vice-versa, baseada em inadimplemento de deveres principais, secundários ou anexos do contrato de seguro (art. 206, §1º, II, CC). Na mesma linha, a Súmula 101 do STJ já previa um ano para a ação do segurado em grupo contra a seguradora.
Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a reparação civil por inadimplemento contratual prescreve em 10 anos (art. 205, CC); o prazo trienal do art. 206, §3º, V, fica para a responsabilidade extracontratual. Não há prazo quinquenal geral.
Pegadinha: Atribui prazo quinquenal, que não corresponde a nenhuma das correntes sobre o tema.A repetição de indébito em cédula de crédito rural prescreve em 20 anos sob o CC/1916 e em 3 anos sob o CC/2002, por enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, CC; Tema 919 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa o prazo quinquenal, que não aparece na tese do Tema 919.A Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros), em vigor desde dez/2025, passou a regular a prescrição no seguro, mantendo em 1 ano as pretensões entre segurado e seguradora (com termos iniciais próprios); o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 101 do STJTema 553 do STJTema 919 do STJTema 949 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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