Súmulas do STJ
Súmula 101 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — súmula anterior à Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025). Na lei nova, o prazo de 1 ano do segurado permanece (art. 126, II), mas conta da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora; a pretensão do beneficiário tem prazo de 3 anos. O STJ não havia se manifestado sobre a compatibilidade até nov/2026.
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 63Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.