Súmulas do STJ
Súmula 102 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — por decisão do STJ na revisão de teses sobre juros na desapropriação (Pet 12.344), a súmula só se aplica a situações ocorridas até 12/01/2000; depois disso, os juros moratórios do art. 15-B do DL 3.365/41 correm a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido.
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.