Súmulas do STJ
Súmula 100 do STJ
Enunciado
Súmula superada — trata do regime BEFIEX, programa de incentivo à exportação já encerrado, e tem interesse apenas histórico. O AFRMM é hoje regido pela Lei 10.893/2004.
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.