Súmulas do STJ
Súmula 99 do STJ
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Civil
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 39Princípios Institucionais do Ministério Público
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.