Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 39 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau. Nesse caso, o membro do parquet
- Anão poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
- Bnão poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
- Cnão poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
- Dpoderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
- Epoderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
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Comentário de cada alternativa
Não há preclusão lógica para o MP de segundo grau: o que outro membro defendeu antes não vincula quem atua no tribunal, e o MP pode recorrer como fiscal da ordem jurídica (Súmula 99 STJ).
Unidade significa que os membros integram um só órgão, sob uma chefia. Ela não obriga todos a sustentar a mesma tese jurídica; aqui prevalece a independência funcional (art. 127, §1º, CF).
Pegadinha: Trata a unidade como se ela vinculasse o entendimento dos membros.A indivisibilidade permite que os membros se substituam sem prejuízo da atuação, mas não obriga o substituto a manter a tese do membro anterior.
Pela independência funcional (art. 127, §1º, CF), cada membro atua conforme sua convicção, vinculado apenas à Constituição e à lei. Por isso o membro que oficia no TJ pode recorrer, mesmo que o acórdão tenha acolhido o que o promotor pediu no primeiro grau.
Não há hierarquia funcional entre membros do MP, apenas hierarquia administrativa. O poder de recorrer decorre da independência funcional, e não de posição superior.
Pegadinha: Troca independência funcional por hierarquia.Para aprofundar
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