Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 40 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2020Ministério Público

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

  1. Aa forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
  2. Ba forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
  3. Ca forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
  4. Da forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
  5. Ea forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

República é forma de governo, e não forma de Estado. Também não é cláusula pétrea expressa: o art. 60, §4º, da CF não a menciona, embora parte da doutrina a veja como limite implícito depois do plebiscito de 1993.

Pegadinha: Troca forma de governo por forma de Estado.
arts. 1º e 60, §4º, CF
B
Correta

O art. 1º da CF ('República Federativa do Brasil') adota a forma republicana de governo. A doutrina a caracteriza pela eletividade, pela temporariedade dos mandatos e pela responsabilidade do governante.

art. 1º CFCaracterísticas da forma republicana
C
Errada

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º, I, CF), e não implícita. Ela se caracteriza pela autonomia dos entes federados, e não pela tripartição dos poderes da União.

Pegadinha: Chama de implícita uma cláusula pétrea expressa.
art. 60, §4º, I, CF
D
Errada

O art. 1º não trata do sistema presidencialista. Esse sistema resulta da organização do Poder Executivo (art. 76 CF) e foi confirmado no plebiscito previsto no art. 2º do ADCT.

art. 76 CF; art. 2º ADCT
E
Errada

Só a forma federativa é cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º, I). A república não está no rol do art. 60, §4º.

Pegadinha: Dá à república o status de cláusula pétrea expressa.
art. 60, §4º, CF

Para aprofundar

Art. 60 da CF comentadoArt. 1º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos

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