Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — MP-BA 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Ministério Público

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

  1. ANos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.
  2. BDo ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.
  3. CNa Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.
  4. DEstados regionais são modalidades de Estados federados.
  5. ENos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Estado unitário pode ser descentralizado administrativamente (unitário descentralizado), com delegação de funções a regiões ou departamentos; o que não há é repartição constitucional de autonomia política.

Pegadinha: Confunde ausência de autonomia política com ausência de qualquer descentralização.
Teoria Geral do Estado — formas de Estado
B
Correta

Na concepção jurídica (Kelsen), território é o âmbito espacial de validade da ordem jurídica estatal, isto é, o espaço em que vigem as normas daquele Estado.

Kelsen, Teoria Geral do Direito e do Estado — âmbito espacial de validade
C
Errada

Na Federação, os entes federados têm autonomia, não soberania; a soberania pertence ao Estado federal como um todo (art. 1º e 18 da CF).

Pegadinha: Troca autonomia por "soberania reduzida".
art. 18, CF
D
Errada

O Estado regional (ex.: Itália, Espanha) é forma intermediária entre o unitário e o federal: as regiões têm autonomia, mas sem a participação e a garantia típicas dos entes federados, não sendo espécie de Federação.

Formas de Estado — Estado regional
E
Errada

Os entes federados têm auto-organização e autolegislação, isto é, ordem jurídica própria (constituições estaduais e leis próprias), conforme arts. 18 e 25 da CF.

arts. 18 e 25, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.