Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — MP-BA 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Ministério Público

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

  1. AA Emenda Constitucional n.º 1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.
  2. BO Brasil já teve uma Constituição considerada semirrígida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.
  3. CA forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atípica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.
  4. DA primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.
  5. EApesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A EC 1/1969 não veio de assembleia constituinte: foi editada pela junta militar com base no AI-5, com o Congresso em recesso, sendo tida por muitos como verdadeira nova Constituição outorgada.

Pegadinha: Atribui a um ato outorgado a origem de "assembleia constituinte".
História constitucional brasileira — EC 1/1969
B
Correta

A Constituição de 1824 era semirrígida: seu art. 178 dizia que só era constitucional o que tratasse dos limites e atribuições dos poderes e dos direitos políticos e individuais; o restante podia ser alterado por lei ordinária.

art. 178, Constituição de 1824
C
Errada

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 foi convocada pela Emenda Constitucional 26/1985 à Constituição de 1967/69, não por decreto presidencial; a atipicidade apontada pela doutrina é justamente a convocação por emenda e a composição congressual.

Pegadinha: Troca emenda constitucional por "decreto".
EC 26/1985 — convocação da ANC
D
Errada

A Assembleia de 1823 foi dissolvida por D. Pedro I antes de concluir o texto, e a Carta de 1824 foi outorgada; a primeira constituinte cujo texto foi adotado foi a de 1890-1891.

História constitucional brasileira — 1823/1824/1891
E
Errada

A Carta de 1937 ("Polaca") instituiu o Estado Novo, ditadura com concentração de poderes no Presidente, sendo classificada como autoritária, não democrática.

Constituição de 1937 — Estado Novo

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Constituição — Conceito, Concepções, Classificação e Elementos

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