Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.
- AConstituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma.
- BConstituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade.
- CConstituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição.
- DConstituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.
- EConstituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: Constituição compromissória é a que resulta do compromisso entre forças políticas e sociais plurais e acolhe valores por vezes antagônicos. O conceito nada tem a ver com ausência de limites ao poder de reforma.
Pegadinha: Acrescenta ao conceito uma característica estranha (ausência de limites à reforma).Errada: Constituição plástica é a que tem maleabilidade para se adaptar às mudanças da realidade, ou que permite complementação ou alteração por legislação ordinária. A ideia de Constituição como soma dos "fatores reais de poder" corresponde à concepção sociológica de Lassalle.
Pegadinha: Atribui à Constituição plástica a definição da concepção sociológica de Lassalle.Errada: a Constituição unitextual (codificada) reúne todas as normas constitucionais em um único documento. A admissão de outros textos com igual hierarquia caracteriza a Constituição pluritextual, como a brasileira após o art. 5º, §3º, da CF.
Pegadinha: Mistura os conceitos de Constituição unitextual e pluritextual.Correta: na classificação doutrinária (Uadi Lammêgo Bulos), Constituição subconstitucional é a que constitucionaliza matérias em excesso e eleva ao patamar constitucional detalhes e interesses momentâneos, banalizando o texto.
Errada: a Constituição processual (instrumental) limita-se a definir competências e procedimentos de atuação do poder. A que define programa e metas para a atividade estatal é a Constituição dirigente (programática).
Pegadinha: Troca a Constituição processual pela dirigente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Constituição — Conceito, Concepções, Classificação e Elementos
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