Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A interpretação conforme a Constituição
- Aé um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
- Bé admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
- Cé um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
- Dé incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
- Eé fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Correta, segundo a posição adotada pela banca (com base em Gilmar Mendes): a interpretação conforme, assim como a declaração de nulidade sem redução de texto, figura entre as técnicas que atenuam a declaração de nulidade, ao afastar apenas os sentidos inconstitucionais da norma.
Errada: a interpretação conforme tem como limites a literalidade do texto e a vontade objetiva do legislador. Ela não pode criar regra nova e distinta da pretendida, sob pena de o tribunal atuar como legislador positivo.
Pegadinha: Ignora o limite da vedação de atuação como legislador positivo.Errada: a técnica pressupõe norma polissêmica, com mais de uma interpretação possível. Diante de texto de sentido unívoco e inconstitucional, a solução é declarar a inconstitucionalidade.
Errada: a interpretação conforme preserva o texto e é compatível com a manutenção de atos praticados. O ordenamento também admite resguardar atos produzidos com base em lei inconstitucional, por meio da modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999).
Errada: o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 atribui eficácia contra todos e efeito vinculante à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive à interpretação conforme a Constituição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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