Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.
- AA proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.
- BNo controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.
- CNa arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.
- DNa declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.
- EAo receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.
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Comentário de cada alternativa
No controle difuso, a inconstitucionalidade é questão prejudicial resolvida na fundamentação, e os motivos não fazem coisa julgada (art. 504, I, CPC); a coisa julgada recai sobre o pedido decidido.
Todo juiz exerce o controle difuso e pode afastar de ofício a norma inconstitucional, pois a supremacia da Constituição é matéria de ordem pública e não depende de provocação da parte.
No controle incidental, a inconstitucionalidade é causa de pedir/questão prejudicial e é enfrentada na fundamentação; o dispositivo decide o pedido concreto.
Pegadinha: Confunde controle incidental (fundamentação) com controle principal (dispositivo).Para as partes, a declaração incidental tem, em regra, efeitos ex tunc e inter partes, pois a norma inconstitucional é tida como nula desde a origem.
Pegadinha: Troca ex tunc por ex nunc.A suspensão pelo Senado (art. 52, X, CF) é ato discricionário, e não dever; o Senado não está obrigado a editar a resolução.
Pegadinha: "Está obrigado" transforma faculdade política em dever.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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