Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
- AOs direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
- BCaracterística central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
- COs direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
- DA garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.
- ECertos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 39, §3º, da CF estende aos servidores públicos diversos direitos sociais do art. 7º (salário mínimo, 13º, férias com 1/3 etc.), e o art. 37, VI e VII, garante associação sindical e greve.
Os direitos sociais não se opõem à liberdade: buscam assegurar as condições materiais de seu exercício (liberdade real ou fática), sendo complementares aos direitos de liberdade.
Em regra, os direitos sociais (saúde, educação, assistência) não exigem contraprestação do titular; a saúde e a assistência social, por exemplo, independem de contribuição (arts. 196 e 203 da CF).
Os direitos sociais têm também dimensão negativa (defensiva): o Estado deve abster-se de violá-los, como no direito de greve, na liberdade sindical e na vedação de retrocesso.
Pegadinha: O "apenas" ignora a dimensão negativa dos direitos sociais.Segundo a doutrina da proibição de retrocesso social, prestações estatais concretizadoras de direitos sociais, uma vez consolidadas, incorporam-se ao patrimônio jurídico e passam a gozar de proteção, mesmo sem previsão normativa expressa específica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.