Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 6 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.
- AA compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político.
- BAs causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.
- CEm nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.
- DA idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.
- EPor se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
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Comentário de cada alternativa
Não se admitem candidaturas avulsas: a filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, V, CF), conforme o Tema 974 da Repercussão Geral do STF.
As inelegibilidades restringem o direito fundamental de ser votado (capacidade eleitoral passiva), por isso devem ser interpretadas restritivamente, sem ampliação por analogia.
A inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, da CF tem exceção: o parente que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição pode concorrer no território de jurisdição do governador.
Pegadinha: "Em nenhuma hipótese" ignora a ressalva do titular de mandato candidato à reeleição.A idade mínima para deputado federal, estadual ou distrital é 21 anos (art. 14, §3º, VI, c, CF); 18 anos é a idade para vereador.
Pegadinha: Troca a idade de vereador (18) pela de deputado (21).O art. 14, §9º, da CF autoriza lei complementar a criar outras inelegibilidades, o que foi feito pela LC 64/1990 (alterada pela LC 135/2010 — Ficha Limpa).
Pegadinha: "Todos os casos" na CF ignora as inelegibilidades infraconstitucionais da LC 64/1990.Para aprofundar
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