Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.
- ANão cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.
- BA CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.
- CEm certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.
- DEm caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.
- EÉ vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.
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Comentário de cada alternativa
A CE/BA prevê a iniciativa popular de leis estaduais, como impõe o art. 27, §4º, da CF ("a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual").
O número de deputados estaduais é fixado pelo art. 27 da CF em função da representação na Câmara dos Deputados, que varia com a população; a CE/BA não pode congelá-lo.
A CE/BA admite que a Assembleia Legislativa, em situações excepcionais, se reúna temporariamente em outra cidade do estado, à semelhança do que a CF permite ao Congresso.
A CE/BA não autoriza mais de uma sessão ordinária no mesmo dia por urgência; a necessidade de deliberação adicional é atendida por sessões extraordinárias.
Pegadinha: Mistura urgência com sessão ordinária, quando o instrumento seria a sessão extraordinária.Cabe emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do governador, desde que haja pertinência temática e não aumente a despesa prevista (art. 63, I, CF, aplicado por simetria).
Pegadinha: "É vedado" ignora que a restrição é só ao aumento de despesa e à falta de pertinência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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