Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 8 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem. I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do respectivo procurador-geral de justiça. II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua competência. III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP. IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia. Estão corretos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Os membros oriundos dos MPs estaduais são indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei (art. 130-A, §1º, CF); a Lei 11.372/2006 vincula a indicação a lista formada no âmbito das carreiras, não havendo escolha discricionária do PGJ.
Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP é órgão administrativo e não exerce controle de constitucionalidade, que é atividade jurisdicional.
O STF passou a entender que cabe ao CNMP dirimir conflitos de atribuição entre ramos distintos do MP (ex.: MPF x MP estadual), por se tratar de questão de organização administrativa, e não de ingerência na atividade-fim.
O Corregedor nacional é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho (art. 130-A, §3º, CF), não entre os advogados.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Errada: os itens I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.
Correta: apenas os itens II e III são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: os itens I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Corrente oposta
Quanto ao item II, há precedente do STF admitindo que órgãos de controle como o CNJ/CNMP afastem, no caso concreto, a aplicação de lei manifestamente inconstitucional, o que relativiza a afirmação de que não cabe controle difuso.
Para aprofundar
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