Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que concerne à CE/BA, assinale a opção correta.
- AA prática de violência, tortura ou coação contra cidadãos, perpetrada por agentes estaduais ou municipais, no estado da Bahia, é punível com demissão.
- BDado o modelo rígido de separação dos poderes adotado na CE/BA, um não pode exercer funções de outro.
- CPortadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual para o qual se exija esse nível de instrução.
- DNo caso de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores só serão submetidos ao voto popular se o processo se houver concluído em até um ano antes das eleições municipais.
- EApenas pessoas vivas que tenham dado contribuição extraordinária ao estado da Bahia, assim reconhecidas em lei estadual, podem ter seu nome, sobrenome ou cognome utilizado para denominar bem público no estado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A CE/BA prevê que a prática de violência, tortura ou coação contra cidadãos por agentes públicos estaduais ou municipais é punível com demissão, reforçando no plano estadual a proteção do art. 5º, III, da CF.
A separação de poderes adotada (por simetria ao art. 2º da CF) não é rígida: cada Poder exerce funções típicas e, nas hipóteses constitucionais, funções atípicas dos demais (ex.: Legislativo julgando, Executivo editando atos normativos).
O acesso a cargos depende dos requisitos da lei (art. 37, I e II, CF), inclusive formação específica; diploma de nível superior qualquer não habilita para cargo que exija formação em área determinada.
Pegadinha: Generaliza "qualquer cargo" ignorando a exigência de formação específica.A CE/BA não condiciona a eleição nos novos municípios ao prazo de um ano antes do pleito na forma descrita; a alternativa cria condicionante temporal que não corresponde ao texto constitucional estadual.
A regra é inversa: veda-se atribuir nome de pessoa viva a bem público, em respeito à impessoalidade (art. 37, §1º, CF); a homenagem se dirige a pessoas falecidas.
Pegadinha: Inverte a vedação ("apenas pessoas vivas").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.