Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos. Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade
- Anão configura ato de improbidade se o agente público for agente político.
- Bconfigura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito.
- Cnão configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.
- Dconfigura ato de improbidade que causa lesão ao erário.
- Econfigura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
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Comentário de cada alternativa
Agentes políticos também se sujeitam à Lei 8.429/1992 (art. 2º), à exceção do Presidente da República; o Tema 576 da Repercussão Geral do STF afirma, por exemplo, que o prefeito responde por improbidade independentemente do crime de responsabilidade.
O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o próprio agente aufira vantagem patrimonial indevida, o que o enunciado não descreve; há desvio de recursos, que caracteriza dano ao erário.
Há previsão expressa: celebrar parcerias com entidades privadas sem observância das formalidades legais é ato de improbidade do art. 10, XVIII, da Lei 8.429/1992.
A conduta é tipificada no art. 10, XVIII, da LIA (lesão ao erário); o enunciado aponta atuação intencional, atendendo ao dolo exigido após a Lei 14.230/2021 (Tema 1199 da Repercussão Geral do STF), e houve efetiva perda patrimonial com o desvio.
O art. 11 é residual e, após a Lei 14.230/2021, tem rol taxativo; havendo dano ao erário tipificado especificamente no art. 10, prevalece este enquadramento.
Para aprofundar
Tema 576 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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