Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes. I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP. II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos. III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A LAI menciona expressamente o Ministério Público: subordinam-se a ela os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público (art. 1º, parágrafo único, I).
O consentimento da pessoa é dispensado quando a informação for necessária à defesa de direitos humanos (art. 31, §3º, IV, LAI).
Indeferido o acesso, cabe recurso no prazo de 10 dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada (art. 15 e parágrafo único, LAI).
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Errada: o item II também é verdadeiro — ver assertiva II.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Correta: apenas os itens II e III são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
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