Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada
- Aorganização de sociedade civil de interesse público.
- Bentidade de apoio.
- Corganização da sociedade civil.
- Dserviço social autônomo.
- Eorganização social.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.790/1999 (OSCIP) exclui expressamente as instituições religiosas da qualificação como OSCIP (art. 2º, III).
Pegadinha: A sigla parecida (OSCIP x OSC) induz à confusão.Entidade de apoio é figura doutrinária (fundações de apoio a universidades, por exemplo) sem a previsão legal referida no enunciado.
O art. 2º, I, c, da Lei 13.019/2014 considera organização da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Serviços sociais autônomos (Sistema S) são criados por autorização legal e mantidos por contribuições parafiscais, sem relação com organizações religiosas.
Organização social é qualificação da Lei 9.637/1998 para entidades atuantes em ensino, pesquisa, saúde, cultura etc., mediante contrato de gestão; não há a previsão legal mencionada para organizações religiosas.
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