Questão comentada · Direito Penal
Questão 13 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame. Nesse caso, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o referido profissional
- Apraticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.
- Bpraticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.
- Cpraticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.
- Dnão praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.
- Epraticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.
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Comentário de cada alternativa
A conduta é crime (art. 337-M, §2º, CP), e não mero ato lesivo; ademais, a sanção de 3 anos no máximo é o impedimento de licitar (art. 156, §4º, Lei 14.133/2021), não "suspensão".
Não é mera irregularidade: participar de licitação após declarado inidôneo é crime tipificado no art. 337-M, §2º, do CP.
O art. 337-M, §2º, do CP (incluído pela Lei 14.133/2021) pune com a pena do caput — reclusão de 1 a 3 anos e multa — quem, declarado inidôneo, venha a participar de licitação; a desclassificação posterior é irrelevante, pois o crime se consuma com a participação.
O tipo do §2º do art. 337-M se consuma com a mera participação na licitação; a contratação efetiva é outra figura, mais grave (pena do §1º).
Pegadinha: Exige resultado (contratação) que o tipo de participação não exige.Reclusão de 3 a 6 anos e multa é a pena para quem, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração (art. 337-M, §1º e §2º, parte final); no caso houve só participação.
Pegadinha: Troca a pena da contratação pela da participação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e Crimes contra as Finanças Públicas
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