Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
- Apoderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Bdeverá ser o de técnica e preço, apenas.
- Cdeverá ser o de menor preço, apenas.
- Ddeverá ser o de maior retorno econômico, apenas.
- Epoderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns e adota como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
Técnica e preço não se aplica ao pregão; o art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 exclui o pregão de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Além do menor preço, o pregão admite o maior desconto (art. 6º, XLI, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: O "apenas" omite o maior desconto.Maior retorno econômico é critério próprio dos contratos de eficiência (art. 39, Lei 14.133/2021), não do pregão.
Melhor técnica é critério incompatível com o pregão, que se destina a objetos comuns julgados por menor preço ou maior desconto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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