Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
- Aestá sujeito à pena disciplinar de multa.
- Bestá sujeito à pena disciplinar de advertência.
- Cnão está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
- Destá sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
- Eestá sujeito à pena disciplinar de demissão.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto dos Servidores da Bahia (Lei estadual 6.677/1994) não prevê multa para essa conduta; receber presente em razão das atribuições é infração punida com demissão.
A advertência é reservada a infrações leves; aceitar presente em razão do cargo é proibição grave, punida com demissão.
Há previsão expressa: o Estatuto baiano proíbe o servidor de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
A suspensão é aplicada a reincidência em faltas leves e a outras infrações não sujeitas a demissão; o recebimento de presente em razão das atribuições sujeita o servidor à demissão.
Pegadinha: O limite de 90 dias da suspensão é verdadeiro em si, mas a pena aplicável é outra.O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia (Lei 6.677/1994), como o federal (arts. 117, XII, e 132, XIII, Lei 8.112/1990), proíbe receber presente em razão das atribuições e comina a pena de demissão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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