Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 576 do STF
Tese firmada
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 13Direito Administrativo
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 10Direito Administrativo
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 7Direito Constitucional
- OAB XXXIII · Questão 32Direito Administrativo
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 34Direito Administrativo
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 59Direito Administrativo
- OAB XXIII · Questão 30Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.