Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXXIII
João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, consistente em relatório de inteligência policial, cujas diligências ainda estavam em curso. A publicização indevida comprometeu as atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, restou comprovada a prática de ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizou ação
- Acivil pública por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
- Bpor crime de responsabilidade, já que nenhum agente político se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa.
- Cpor crime de responsabilidade, já que Governador de Estado não se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa.
- Dcivil pública com pedido de impeachment, por abuso de poder político e ofensa ao decoro e à moralidade administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Revelar, dolosamente, fato de que se tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração (art. 11, III, da Lei 8.429/1992). O Governador, como agente político, sujeita-se à LIA, com autonomia em relação à esfera do crime de responsabilidade (a lógica do Tema 576 da Repercussão Geral do STF, firmado para prefeitos).
Errada. Os agentes políticos, em regra, sujeitam-se à Lei de Improbidade, e a responsabilização por crime de responsabilidade não a impede, pois as instâncias são autônomas (Tema 576 da Repercussão Geral do STF). Segundo a jurisprudência do STF, a exceção é o Presidente da República.
Pegadinha: Usa o "nenhum" para generalizar uma exceção que só alcança o Presidente da República.Errada. Segundo a jurisprudência do STF, Governadores respondem por improbidade administrativa independentemente de eventual crime de responsabilidade, dada a autonomia das instâncias (mesma lógica do Tema 576 da Repercussão Geral do STF). Além disso, o MP não ajuíza "ação por crime de responsabilidade".
Errada. Não existe ação civil pública com pedido de impeachment: o processo de crime de responsabilidade do Governador tramita perante órgão próprio, com regime específico (Lei 1.079/1950), e não é ajuizado pelo MP na Justiça comum.
A Lei 14.230/2021, posterior à prova, tornou taxativo o rol do art. 11 e passou a exigir, no inciso III, que a revelação proporcione benefício por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado; como a divulgação comprometeu atividades de inteligência e investigações em curso, o gabarito continua defensável em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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