Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXXIII
A sociedade empresária Espertinha praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilização administrativa de tal sociedade. Considerando o disposto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível a responsabilização administrativa da sociedade empresária Espertinha por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional.
- BA responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização do elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Espertinha, pois tal responsabilidade é objetiva.
- CA aplicação de penalidades administrativas pela CGU depende da responsabilização individual de pessoa natural, na figura de sócio ou dirigente da sociedade empresária Espertinha.
- DO processo administrativo instaurado pela CGU poderá resultar na aplicação das penalidades de multa e de dissolução compulsória da sociedade empresária Espertinha.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei 12.846/2013 alcança atos lesivos à administração pública estrangeira (art. 5º), e o §2º do art. 5º equipara a ela as organizações públicas internacionais. A apuração cabe à CGU (art. 9º).
Correta. Pelo art. 2º da Lei 12.846/2013, as pessoas jurídicas respondem objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, dispensando a prova de dolo ou culpa. Os atos contra organização pública internacional estão abrangidos, por equiparação à administração pública estrangeira (art. 5º, §2º).
Errada. A responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização individual das pessoas naturais (art. 3º, §1º, da Lei 12.846/2013); dirigentes respondem apenas na medida de sua culpabilidade.
Errada. No processo administrativo, as sanções são multa e publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º da Lei 12.846/2013). A dissolução compulsória é sanção judicial (art. 19, III), e não administrativa.
Pegadinha: Mistura uma sanção administrativa (multa) com uma exclusivamente judicial (dissolução compulsória).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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