Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXXIII
Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional. Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade. Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de
- Aindenização por retrocessão, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.
- Bindenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
- Creintegração de posse por tredestinação ilícita, por desvio de finalidade, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
- Dinterdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Retrocessão é o direito do expropriado de reaver o bem quando o poder público não lhe dá destinação pública (art. 519 do CC). Aqui houve apossamento sem processo expropriatório e com destinação pública efetiva, o que caracteriza desapropriação indireta.
Pegadinha: Usa instituto ligado à falta de destinação pública, quando o bem foi afetado a uma escola.Correta. O apossamento administrativo irregular, com afetação do bem a uma finalidade pública irreversível, configura desapropriação indireta. Como o bem incorporado ao patrimônio público não pode ser reivindicado (art. 35 do DL 3.365/1941), resta ao proprietário a ação indenizatória, e o pagamento, por decorrer de condenação judicial da Fazenda, segue o regime de precatórios (art. 100 da CF).
Errada. Tredestinação ilícita pressupõe desapropriação regular seguida de desvio de finalidade, o que não ocorreu. Além disso, a reintegração de posse é inviável, pois o bem já incorporado ao patrimônio público não pode ser reivindicado (art. 35 do DL 3.365/1941).
Errada. O interdito proibitório protege contra ameaça de turbação ou esbulho, mas a ocupação já se consumou e o bem foi afetado ao serviço público. Também não há desvio de finalidade, e a indenização da Fazenda segue o regime de precatórios (art. 100 da CF), e não é paga de imediato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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