Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXXIII
Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma da Lei 13.303/2016. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, decidiu alterar as especificações do objeto, mediante aditamento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AAinda que haja acordo entre as partes, a alteração do contrato pretendida não é possível, em decorrência do princípio de que o pactuado deve ser respeitado.
- BA empresa pública tem a prerrogativa de realizar a alteração do contrato, independentemente de acordo com a sociedade empresária Feliz.
- CA alteração do contrato depende de acordo com a sociedade empresária Feliz e deve respeitar o limite estabelecido na lei de regência.
- DSe houver acordo entre as partes, não há limitação para a alteração do contrato formalizado com a sociedade empresária Feliz.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei 13.303/2016 admite a alteração dos contratos das estatais por acordo entre as partes, inclusive para modificar as especificações e melhor adequar o objeto tecnicamente (art. 81, I). O pacta sunt servanda não impede o aditamento consensual.
Errada. Diferentemente das leis gerais de licitações, a Lei 13.303/2016 não confere às estatais a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos: o art. 81 exige acordo entre as partes.
Pegadinha: Importa a cláusula exorbitante de alteração unilateral, própria da Administração direta, para o regime das estatais.Correta. O art. 81, I, da Lei 13.303/2016 permite alterar o contrato, por acordo entre as partes, quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica, e o §1º limita os acréscimos ou supressões a 25% do valor inicial atualizado. O enunciado exclui a reforma de edifício ou equipamento justamente para afastar o limite especial de 50% para acréscimos.
Errada. Mesmo com acordo, há limites legais: acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado (50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento), nos termos do art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016.
Pegadinha: Afirma ausência de limite quando a lei fixa percentuais máximos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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