Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — OAB XXXIII
Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.
- ABruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União.
- BA União não poderia ter notificado Bruno para desocupar bem que não lhe pertence, na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam.
- CBruno pode invocar o direito fundamental à moradia para reter o bem em questão, até que a União efetue o pagamento pelas acessões e benfeitorias realizadas.
- DCaso Bruno preencha os requisitos da usucapião extraordinária, não precisará desocupar o imóvel da União.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A terra devoluta indispensável à defesa de fronteira é bem da União (art. 20, II, CF), e sua ocupação irregular configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 do STJ). Por isso, o longo tempo de ocupação sem oposição não gera direitos a Bruno.
Errada. Nem todas as terras devolutas são dos Estados: pertencem à União as indispensáveis à defesa das fronteiras, entre outras (art. 20, II, CF); aos Estados cabem apenas as não compreendidas entre as da União (art. 26, IV, CF).
Pegadinha: Generaliza ("todas") uma regra que é residual em favor dos Estados.Errada. O direito à moradia não converte a detenção de bem público em posse, nem gera direito de retenção: a ocupação indevida de bem público é insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619 do STJ).
Errada. Bens públicos não são adquiridos por usucapião, em nenhuma modalidade (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF; art. 102 do CC). Por isso, o tempo de ocupação não permite a Bruno permanecer no imóvel.
Pegadinha: Sugere que a usucapião extraordinária alcançaria bem público, que é imprescritível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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