Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXXIII
Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judicial, por longo período e contra a vontade da proprietária. Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AO reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso de autoridade em estado de necessidade na decisão prolatada na esfera penal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.
- BA existência de ação penal por abuso de autoridade em face de Flávio deveria ter impedido a instauração do processo administrativo disciplinar, pois não é admitida duplicidade de responsabilização.
- CA sentença penal que absolveu Flávio não pode repercutir na esfera administrativa-disciplinar, uma vez que a sentença absolutória criminal somente pode refletir em outras esferas nas hipóteses de negativa de autoria.
- DNão é possível aplicar penalidade administrativa-disciplinar a Flávio, na medida em que toda sentença absolutória penal vincula o controle pela Administração Pública, ainda que o fundamento criminal seja a ausência de prova.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 8º da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) dispõe que faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Como Flávio foi absolvido por estado de necessidade, essa conclusão vincula o PAD.
Errada. Vigora a independência das instâncias: as responsabilidades penal, civil e administrativa podem cumular-se (art. 6º da Lei 13.869/2019 e art. 125 da Lei 8.112/1990). A ação penal não impede a instauração do PAD.
Errada. A absolvição criminal repercute na esfera administrativa não só na negativa de autoria ou da existência do fato (art. 126 da Lei 8.112/1990), mas também quando reconhece excludente de ilicitude, como o estado de necessidade, por força do art. 8º da Lei 13.869/2019.
Pegadinha: Usa o "somente", omitindo a hipótese das excludentes de ilicitude.Errada. Nem toda absolvição penal vincula a Administração: a absolvição por falta de provas não impede a punição disciplinar, e subsiste a falta residual não abrangida pela absolvição (Súmula 18 do STF). A vinculação ocorre na inexistência do fato, na negativa de autoria e nas excludentes de ilicitude.
Pegadinha: Generaliza ("toda sentença absolutória") e inclui a ausência de provas, que não vincula a esfera administrativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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