Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXXIII
Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio-administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação do fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda. alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA Panificadora Flor de Lisboa Ltda. responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
- BAmbas as panificadoras respondem, solidariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
- CA Panificadora Pães Fofos Ltda. responde, subsidiariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
- DA Panificadora Pães Fofos Ltda. e José, seu sócio-administrador, respondem, subsidiariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo art. 133, I, do CTN, o adquirente responde integralmente se o alienante cessar a exploração. A responsabilidade só seria subsidiária (inciso II) se o alienante retomasse atividade dentro de seis meses; como a Pães Fofos voltou a atuar apenas após 9 meses, a Flor de Lisboa responde integralmente.
Errada. O art. 133 do CTN não prevê solidariedade entre alienante e adquirente: a responsabilidade do adquirente é integral (inciso I) ou subsidiária com o alienante (inciso II).
Errada. A subsidiariedade do art. 133, II, do CTN depende de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de seis meses da alienação. O retorno após 9 meses não se enquadra nessa hipótese, prevalecendo a responsabilidade integral do adquirente.
Pegadinha: Ignora o prazo de seis meses do art. 133, II, CTN; o retorno ocorreu após nove meses.Errada. Além de o retorno após 9 meses afastar a subsidiariedade, a mera condição de sócio-administrador não gera responsabilidade de José; ela exigiria atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto (art. 135, III, CTN), não narrados no caso.
Pegadinha: Inclui o sócio-administrador sem qualquer ato ilícito que atraia o art. 135 do CTN.Resolva esta e milhares de outras questões
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