Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXXIII
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
- Aa partir da data da publicação da lei.
- Bnoventa dias a contar da data da publicação da lei.
- Ca partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
- Da partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
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Comentário de cada alternativa
Errada. As contribuições sociais para a seguridade não têm aplicação imediata: submetem-se à anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º, da CF, só podendo ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou majorou.
Correta. A contribuição do empregador sobre a folha (art. 195, I, a, da CF) sujeita-se apenas à anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º, da CF, que afasta expressamente a anterioridade de exercício do art. 150, III, b. Assim, a nova alíquota vale após 90 dias da publicação da lei.
Errada. A anterioridade de exercício (art. 150, III, b, CF) não se aplica às contribuições de seguridade social, por força da ressalva expressa do art. 195, §6º, da CF, que exige apenas a espera de 90 dias.
Pegadinha: Aplica a regra geral dos tributos a uma espécie que tem regime próprio de anterioridade.Errada. A alternativa soma as duas anterioridades e ainda conta os 90 dias a partir de 1º de janeiro, regra inexistente; para as contribuições do art. 195, conta-se apenas a noventena da publicação da lei (art. 195, §6º, CF).
Pegadinha: Combina indevidamente anterioridade de exercício e nonagesimal, com termo inicial inventado.Para aprofundar
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