Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXXIII
Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
- BO prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
- CO prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
- DO prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Com a notificação do lançamento em 01/06/2021, o crédito já foi constituído; não há mais que falar em prazo decadencial correndo, e sim em prescrição da cobrança (art. 174 do CTN).
Pegadinha: Confunde decadência (prazo para lançar) com prescrição (prazo para cobrar o crédito já lançado).Errada. A data de vencimento não inicia prazo decadencial: o lançamento já foi feito e notificado. A partir daí corre a prescrição para cobrança, contada da constituição definitiva (art. 174 do CTN).
Pegadinha: Acerta a data de 30/06/2021, mas a associa à decadência em vez da prescrição.Errada. Embora a notificação ocorra em 01/06/2021, o contribuinte ainda podia pagar ou impugnar até 30/06/2021; a constituição definitiva, termo inicial da prescrição do art. 174 do CTN, só ocorre com o fim desse prazo sem pagamento nem impugnação.
Pegadinha: Usa a data da notificação, quando ainda havia prazo para impugnar, como se fosse a constituição definitiva.Correta. A contribuição de melhoria é lançada de ofício; notificado o lançamento, o crédito se torna definitivamente constituído quando se esgota, sem pagamento ou impugnação, o prazo concedido ao contribuinte (30/06/2021). Daí corre a prescrição quinquenal para a cobrança (art. 174 do CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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