Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXXIII
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- BO empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- CO Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- DA vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O vício não está na iniciativa: não há reserva de iniciativa do Executivo para leis tributárias. O problema é que o Estado não tem competência para instituir empréstimo compulsório, que é privativa da União (art. 148 da CF).
Errada. O empréstimo compulsório exige lei complementar, mas da União, que é o único ente competente para instituí-lo (art. 148 da CF). Lei complementar estadual não supre a falta de competência.
Pegadinha: Mantém o requisito correto (lei complementar), mas atribui a competência ao ente errado.Correta. O art. 148 da CF atribui somente à União, mediante lei complementar, a instituição de empréstimos compulsórios, inclusive para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Assim, mesmo diante das enchentes, o Estado Alfa não poderia criar o tributo.
Errada. A vinculação não é inconstitucional; ao contrário, é obrigatória: o art. 148, parágrafo único, da CF determina que os recursos do empréstimo compulsório sejam aplicados na despesa que fundamentou sua instituição.
Pegadinha: Inverte a regra: confunde a vedação de vincular receita de impostos (art. 167, IV, CF) com o empréstimo compulsório, cuja vinculação é exigida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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