Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — OAB XXXIII
Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores. Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor
- Ade mercado dos bens.
- Bda arrematação.
- Carbitrado pela autoridade tributária.
- Destimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. O valor de mercado não é a base de cálculo do imposto de importação para produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão; nesse caso, o art. 20, III, do CTN manda usar o preço da arrematação.
Correta. Segundo o art. 20, III, do CTN, quando se trata de produto apreendido ou abandonado levado a leilão, a base de cálculo do imposto de importação é o preço da arrematação. É exatamente a hipótese do carregamento abandonado, submetido à pena de perdimento e alienado em leilão.
Errada. O arbitramento (art. 148 do CTN) é técnica subsidiária para quando as declarações do sujeito passivo são omissas ou não merecem fé; não é a base legal do imposto de importação sobre bens leiloados, que é o preço da arrematação (art. 20, III, CTN).
Errada. O CTN não prevê valor estimado com dedução de armazenagem e comissão do leiloeiro; para bens apreendidos ou abandonados levados a leilão, a base de cálculo é o preço da arrematação (art. 20, III, CTN).
Pegadinha: Inventa deduções com aparência técnica para afastar a regra simples do preço da arrematação.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.