Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXXIII
Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madison, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos. Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos quais se afeiçoou de tal modo, que decidiu adquirir uma unidade residencial em cada prédio. Portanto, apesar de bem estabelecido em Madison, era o Sr. Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil. Em 10/12/2017, viajou à Alemanha e, ao visitar um antigo casarão a ser restaurado, foi surpreendido pelo desabamento da construção sobre si, falecendo logo em seguida. Carlyle Schneider deixou 3 (três) filhos, que moravam na Suíça. A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, com base nas normas constantes do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AEm matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária da Suíça, país de nacionalidade do autor da herança e de nacionalidade e residência dos herdeiros legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
- BEm matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária da Alemanha, local de óbito do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
- CEm matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente ao Estado brasileiro, local de situação dos imóveis, proceder ao inventário e à partilha dos dois bens imóveis.
- DEm matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária dos Estados Unidos da América, país de residência do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo art. 23, II, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional. A nacionalidade suíça do falecido e dos herdeiros não afasta essa competência.
Pegadinha: Usa a nacionalidade do de cujus e dos herdeiros como critério de competência, irrelevante para imóveis situados no Brasil.Errada. O local do óbito não confere competência a juízo estrangeiro para partilhar imóveis situados no Brasil: trata-se de competência exclusiva da autoridade brasileira (art. 23, II, CPC), que não admite concorrência.
Pegadinha: Troca competência exclusiva por concorrente e usa o lugar do óbito como critério.Correta. O art. 23, II, do CPC atribui à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou domiciliado no exterior. Por isso, nem a nacionalidade suíça, nem o domicílio nos EUA, nem o óbito na Alemanha deslocam a competência sobre os dois imóveis de Florianópolis.
Errada. O domicílio do autor da herança nos EUA não gera competência concorrente estrangeira para partilhar imóveis no Brasil; o art. 23, II, do CPC prevê competência exclusiva brasileira justamente para hipóteses de autor da herança domiciliado fora do país.
Pegadinha: Usa o domicílio do falecido, critério que o próprio art. 23, II, CPC declara irrelevante para bens situados no Brasil.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.