Questão comentada · Direito Internacional
Questão 20 — OAB XXXIII
John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias. Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
- AUma vez obtido o visto de visita, é direito subjetivo de John ingressar no Brasil.
- BJohn tem direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, independentemente de outros requisitos previstos na atual Lei de Migração.
- CJohn, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
- DSe John tiver o intuito de estabelecer residência por tempo determinado no Brasil, deverá obrigatoriamente solicitar visto para trabalho, uma vez que a Lei de Migração não possui a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O visto dá ao titular apenas expectativa de ingresso no território nacional (art. 6º, Lei 13.445/2017), não direito subjetivo. O ingresso pode ser impedido nas hipóteses do art. 45.
Pegadinha: Troca "expectativa de ingresso" por "direito subjetivo".A reunião familiar é diretriz da política migratória (art. 3º, VIII, Lei 13.445/2017), mas não dispensa os requisitos legais nem cria direito subjetivo ao visto. A concessão depende do preenchimento das condições da lei e pode ser negada nas hipóteses legais.
Pegadinha: O "independentemente de outros requisitos" torna a afirmação falsa.Mesmo com visto, pode ser impedida de ingressar, após entrevista individual e por ato fundamentado, a pessoa condenada ou que responda a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira (art. 45, III, Lei 13.445/2017).
A Lei de Migração prevê o visto temporário para reunião familiar (art. 14, I, "i", Lei 13.445/2017). Não é obrigatório pedir visto de trabalho.
Pegadinha: Nega a existência de uma hipótese expressa de visto temporário.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.