Questão 19 — OAB XXXIII (Direito Constitucional): gabarito comentado

Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte. Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica. Diante disso, cabe a você esclarecer que

Aessa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.
Bessa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.
Cessa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
Dde acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A vedação da pena de morte (art. 5º, XLVII, "a", CF) é direito individual e, portanto, cláusula pétrea. Nem a PEC tendente a aboli-la pode ser deliberada (art. 60, §4º, IV), o que torna a questão jurídica, e não apenas política.

art. 5º, XLVII, a, CFart. 60, §4º, IV, CF

Errada

O referendo não convalida emenda que viole cláusula pétrea, e a CF não prevê referendo como condição para essa PEC. A proposta é vedada já na deliberação (art. 60, §4º, IV, CF).

Pegadinha: Sugere que a consulta popular supriria o limite material ao poder de reforma.

art. 60, §4º, IV, CF

Correta

A proibição da pena de morte, salvo em guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a", CF), é garantia individual protegida como cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV). No plano internacional, a Convenção Americana veda restabelecer a pena de morte onde abolida (art. 4.3), e o Brasil aderiu ao Protocolo Adicional relativo à abolição da pena de morte, com reserva apenas para o tempo de guerra.

art. 5º, XLVII, a, CFart. 60, §4º, IV, CFConvenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 4.3, e Protocolo relativo à Abolição da Pena de Morte

Errada

O STF não tem competência para "admitir" a pena de morte. A CF só a permite em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"), e a Convenção Americana restringe, não amplia, essa possibilidade.

art. 5º, XLVII, a, CF

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