Súmulas do STF
Súmula 18 do STF
Enunciado
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 4Direito Administrativo
- OAB XXXIII · Questão 27Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 5Direito Administrativo
- OAB XXXII · Questão 28Direito Administrativo
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 29Direito Administrativo
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 46Direito Administrativo
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 75Direito Administrativo
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 25Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.